Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalh...

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não excede a vinte o cinco horas semanais. Para os atuais empregados da empresa, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Os empregados enquadrados no chamado regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

No caso de microempresas e no de empresas de pequeno e de médio portes poderão ser fixados, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração, em caso de transporte fornecido pelo empregador em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Sempre que ocorrer interrupção do trabalho resultante de causas acidentais ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no minimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Os intervalos de descanso serão excluídos do cômputo da duração do trabalho.