Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Fe...

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Q998769

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998769 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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