A Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 dispõe sobre a prote...

São proibidas na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas

São proibidas com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (Sylvilagus brasiliensis)

São proibidas com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública

São proibidas nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de dez quilômetros

São proibidas nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais