A Lei da Improbidade Administrativa elenca atos praticados ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677438 Direito Administrativo

A Lei da Improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente publico e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:

a conduta culposa do agente público, que ocasiona prejuízo ao erário, não dá ensejo à responsabilização por improbidade administrativa.

pessoa Jurídica de Direito Público, mesmo que interessada, não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

àquele que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie, mesmo não sendo agente público, são aplicadas as disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, por ser tratarem de penalidades personalíssimas.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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A Lei da Improbidade Administrativa elenca atos praticados ...

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