No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, ana...

• No I - A sentença penal absolutória repercute no âmbito da infração administrativa ambiental tão-somente quando a decisão absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria e não qualquer que seja o fundamento.

Com relação à alternativa III, está ERRADA, haja vista não ter prazo, É A QUALQUER TEMPO! (art. 174 da Lei 8112). 

Dispositivos legais de cada proposição:

I. A sentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.

ERRADA

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

CORRETA

Art.145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Mas atenção, o art. 146 menciona caso de obrigatoriedade de instauração de processo disciplinar:

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

ERRADA

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.

CORRETA

Parágrafo único, art. 182. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

É bom lembrar que tanto no processo administrativo quanto no processo penal, não será adminido, em hipótese alguma, a revisão do processo pro societat.

A revisão do processo / revisão criminal é, por motivo de política legislativa, um ato de exclusiva titularidade da defesa, forma esta de prestigiar o princípio da segurança jurídica e limitar a atuação do Estado persecutor na esfera do indivíduo.

Bons estudos!!