“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |
Q2086343
Direito Constitucional
“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as
convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.
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