De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca...

Literalidade do art. 167 da CRFB/88

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (LETRA A)

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. (LETRA B)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (LETRA C)

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º (LETRA D)

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (LETRA E)