“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |
Q2086346
Direito Constitucional
“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale
a afirmativa correta.
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