“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |
Q2086347
Direito Constitucional
“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias
e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de
seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e
assinale a afirmativa correta.
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