O infrator ambiental que cometeu o mesmo tipo de infração a...

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Q2336533
Engenharia Ambiental e Sanitária Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária , Licenciamento Ambiental ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental |
Q2336533 Engenharia Ambiental e Sanitária
O infrator ambiental que cometeu o mesmo tipo de infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará, segundo o Decreto nº 6.514/08, a aplicação de 
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