Sobre o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regula...

O tema central da questão é o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, definindo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse decreto é essencial para entender como o SUS deve ser estruturado e gerido, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a incorreta:

A - O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, executados pelos entes federativos, mediante participação complementar privada e organizado de forma hierarquizada e regionalizada.

Comentário: Esta alternativa está correta. O SUS é de fato organizado de forma regionalizada e hierarquizada, conforme estabelecido na legislação, permitindo a participação complementar da iniciativa privada.

B - Estabelece que as Regiões de Saúde serão referência para transferências de recursos entre os entes federativos.

Comentário: Correto. As Regiões de Saúde são fundamentais para a organização do SUS e para a alocação eficiente de recursos, conforme descrito no Decreto nº 7.508/2011.

C - Uma das portas de entrada, se não a principal, às ações e serviços sanitários nas Redes de Atenção à Saúde, é a atenção primária.

Comentário: Correto. A atenção primária é realmente considerada a principal porta de entrada para o SUS, sendo essencial para o atendimento inicial e contínuo da população.

D - Está previsto que as Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Comentário: Correto. As Comissões Intergestores são fóruns de negociação e decisão entre os gestores do SUS, fundamentais para a gestão compartilhada e descentralizada do sistema.

E - A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, de ações e serviços de saúde, ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, levando em conta a capacidade instalada existente, investimentos e desempenho dos serviços.

Comentário: Incorreto. A Rede de Atenção à Saúde não é apenas uma descrição geográfica, mas sim uma organização de serviços que visa garantir a integralidade do cuidado. Ela deve funcionar de forma articulada e integrada, e não apenas como uma distribuição de recursos existentes.

Conclusão: A alternativa E é incorreta, pois distorce o conceito de Rede de Atenção à Saúde ao limitá-la a uma descrição geográfica de recursos.

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Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de

complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

✅Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado (Ministério da Saúde, 2010 – portaria nº 4.279, de 30/12/2010).

A) O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, executados pelos entes federativos, mediante participação complementar privada e organizado de forma hierarquizada e regionalizada. ✔️

Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

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B) Estabelece que as Regiões de Saúde serão referência para transferências de recursos entre os entes federativos. ✔️

Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

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C) Uma das portas de entrada, se não a principal, às ações e serviços sanitários nas Redes de Atenção à Saúde, é a atenção primária. ✔️

Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto.

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D) Está previsto que as Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. ✔️

Art.2º

IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

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E) A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, de ações e serviços de saúde, ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, levando em conta a capacidade instalada existente, investimentos e desempenho dos serviços. ❌

V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;