Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposi...

Para compreender a questão, devemos focar no tema do meio ambiente conforme disposto na Constituição Federal. O enunciado pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre as atribuições do Poder Público em relação ao meio ambiente.

A legislação que trata desse tema é o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que é essencial à qualidade de vida. Cabe ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Explicação do Tema: A questão aborda as responsabilidades do Poder Público na preservação do meio ambiente. É essencial entender que a Constituição estabelece diretrizes para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Exemplo Prático: Antes de construir uma usina hidrelétrica, é necessário realizar um estudo de impacto ambiental para avaliar as consequências sobre o ecossistema local. Este estudo deve ser público, permitindo que a sociedade participe do debate.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C é a INCORRETA. A redação correta do Artigo 225, §1º, inciso III, da Constituição prevê que a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos só podem ser feitas por lei, e não por decreto, como mencionado na alternativa. Isso significa que qualquer mudança nesses espaços deve passar pelo processo legislativo, garantindo maior controle e participação social.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A está correta. De acordo com o Artigo 225, §1º, inciso I, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Alternativa B está correta. Conforme o Artigo 225, §1º, inciso II, é responsabilidade do Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades que manipulam material genético.

Alternativa D está correta. Segundo o Artigo 225, §1º, inciso IV, é dever do Poder Público exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras, assegurando a publicidade desse estudo.

Alternativa E está correta. O Artigo 225, §1º, inciso V, determina que o Poder Público deve controlar a produção, comercialização e uso de métodos e substâncias que representem risco para a vida e o meio ambiente.

Ao analisar questões sobre o meio ambiente na Constituição, preste atenção nas expressões que indicam competências e formas de controle, como “exigir estudo”, “preservar” e “controlar”. Isso ajuda a identificar responsabilidades específicas do Poder Público.

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Resposta letra C

CF/ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (A)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  (B)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (C)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  (D)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;   (E)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

CF/Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

        III -  definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei ( e não decreto), vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

C - INCORRETA 

GABARITO C

Art. 225

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

II - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

Gabarito C)

Art. 225 - § 1°, II - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;​

Fiquei pensando que o Michel extinguiu a Renca por meio de decreto.