Assinale a alternativa correta, considerando as disposições...

Tema da Questão: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, utilizando o sistema viário já existente, sem a necessidade de abrir novas vias ou modificar as existentes. Esse tema está diretamente relacionado à Lei Federal nº 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Legislação Aplicável: A Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, inciso II, define o conceito de desmembramento como a subdivisão de gleba em lotes, aproveitando o sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos.

Explicação do Tema: A questão examina uma situação específica de parcelamento do solo, onde se faz apenas a divisão da terra em lotes, sem a criação de novas infraestruturas viárias. É essencial compreender a diferença entre desmembramento e loteamento, conceitos centrais na gestão do uso do solo urbano.

Exemplo Prático: Imagine um terreno grande em uma cidade, que já possui ruas asfaltadas ao redor. Se o proprietário decide dividir esse terreno em lotes para vender, mas não constrói novas ruas, está realizando um desmembramento.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Desmembramento): A alternativa A é correta porque, segundo a Lei 6.766/1979, o desmembramento é precisamente a subdivisão de glebas em lotes que utiliza o sistema viário existente, sem a necessidade de abrir novas vias. Isso se alinha perfeitamente com a descrição do enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Loteamento: Incorreto. O loteamento implica na criação de novas vias ou logradouros públicos, o que não corresponde ao cenário descrito no enunciado.
• C - Condomínio: Incorreto. Um condomínio não se refere à subdivisão de gleba em lotes, mas sim à propriedade compartilhada de uma área comum por vários proprietários.
• D - Demarcação: Incorreto. A demarcação não se aplica à divisão de terra em lotes para edificação; refere-se mais à definição dos limites de uma propriedade.
• E - Retificação urbana: Incorreto. Esse conceito não está diretamente relacionado à subdivisão de glebas para fins de edificação, mas sim à correção ou ajuste de áreas urbanas já estabelecidas.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos termos específicos usados na questão, como "aproveitamento do sistema viário existente". Isso é uma indicação clara de desmembramento, em contraste com loteamento, que implica novas infraestruturas.

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Art. 2o, § 2º, da Lei 6.766/79. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

GABARITO LETRA "A":

Comumente, as bancas costumam tentar confundir o candidato misturando os dois conceitos abaixo. Decorar as diferenças:

Art. 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.