Assinale a alternativa correta, considerando as disposições...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 |
Q796368
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979,
sobre como deve ser considerado o terreno servido
de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei
Municipal para a zona em que se situe.
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Art. 2o, § 4o. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
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