Assinale a alternativa correta, considerando as disposições...

Interpretação do Enunciado: A questão solicita que se identifique a alternativa correta sobre o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, conforme a Lei Federal nº 6.766, de 1979.

A Lei nº 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, regula o parcelamento do solo para fins urbanos e estabelece diretrizes para a ocupação racional e segura do espaço urbano. Um dos seus artigos relevantes para essa questão é o art. 3º, que proíbe o parcelamento sem as devidas medidas de infraestrutura.

Tema Central: O foco é garantir que terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações sejam adequadamente preparados para prevenir problemas urbanos, como enchentes e degradação ambiental. Isso requer providências para assegurar o escoamento das águas antes do parcelamento.

Exemplo Prático: Imagine uma área que, após uma forte chuva, costuma alagar. Antes de dividir esse terreno em lotes para construção, é necessário instalar sistemas de drenagem para evitar que novas construções sofram com inundações.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é correta porque está em conformidade com o art. 3º da Lei 6.766/79, que exige providências para assegurar o escoamento das águas em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações antes de qualquer parcelamento. Isso visa garantir a segurança e a infraestrutura adequada para futuras construções.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A afirmação de que "não será permitido o parcelamento do solo em hipótese alguma" não é verdadeira. A lei permite o parcelamento após as medidas corretivas.

Alternativa B: Incorreta. A permissão para "edificações especiais" não é uma exceção prevista na lei, que foca na adequação de infraestrutura, e não no tipo de edificação.

Alternativa D: Incorreta. A mera preservação de áreas alagadas não assegura a viabilidade do parcelamento, sem as devidas medidas de escoamento.

Alternativa E: Incorreta. Parcelamento de forma livre, sem medidas de infraestrutura, contraria a legislação, que exige providências para escoamento das águas.

Dica: Sempre que encontrar termos como "em hipótese alguma" ou "livre", questione a validade, pois podem indicar generalizações indevidas ou contrárias à legislação.

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Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.  

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Apenas para complementar:

Sobre o art. 3 da Lei de Parcelamento as questões geralmente cobram qual a hipótese de vedação absoluta e a hipótese de vedação condicionada. Neste sentido, é importante lembrar que a única hipótese de vedação absoluta é a do inciso IV:

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

Todas as outras são condicionadas. Isto é, é possível a relação do parcelamento, em que pese a restrição. 

Lumos!

Complementando...

Um mnemônico simples para facilitar a memorização da única proibição que não admite exceção é associar GGGeológicas com proibição mais ríGGGida/ riGGGorosa - essa proibição é ABSOLUTA!