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Q796369 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o parcelamento de solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.  

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Apenas para complementar:

 

Sobre o art. 3 da Lei de Parcelamento as questões geralmente cobram qual a hipótese de vedação absoluta e a hipótese de vedação condicionada. Neste sentido, é importante lembrar que a única hipótese de vedação absoluta é a do inciso IV:

 

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

 

Todas as outras são condicionadas. Isto é, é possível a relação do parcelamento, em que pese a restrição. 

 

Lumos!

Complementando...

Um mnemônico simples para facilitar a memorização da única proibição que não admite exceção é associar GGGeológicas com proibição mais GGGida/ riGGGorosa - essa proibição é ABSOLUTA!

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