Considere as afirmativas a respeito do Sistema Eletrônico d...

Tema Central: O tema da questão aborda o Sistema Eletrônico de Votação, especificamente o funcionamento das urnas eletrônicas e os tipos de votos que podem ser realizados. É uma questão importante no contexto do direito eleitoral, pois trata da tecnologia utilizada nas eleições e das regras para contabilização de votos.

Legislação Aplicável: A legislação que rege o sistema eletrônico de votação e o processo eleitoral no Brasil é a Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, além de normas complementares expedidas pela Justiça Eleitoral.

Alternativa Correta: B - III.

Justificativa: A afirmativa III está correta. Considera-se voto de legenda quando o eleitor digita o número do partido, ao invés do número do candidato, para cargos proporcionais (como vereador e deputado). Esse tipo de voto é computado apenas para o partido, auxiliando na definição do quociente eleitoral.

Exemplo Prático: Durante uma eleição para deputado federal, se um eleitor digitar apenas o número do partido "99" ao invés de um candidato específico, ele estará realizando um voto de legenda. Este voto será contabilizado para o partido "99", influenciando o número de cadeiras que o partido poderá ocupar.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. A afirmativa I está incorreta. A urna eletrônica não registra a identificação do eleitor junto com o voto. O sistema é projetado para garantir o sigilo do voto, ou seja, não se pode associar o voto ao eleitor. A urna registra apenas o voto de forma anônima.

II. A afirmativa II está incorreta. Durante o processo de votação, a ordem de apresentação dos painéis na urna eletrônica não é necessariamente primeiro para eleições majoritárias e depois para proporcionais. A ordem pode variar conforme a configuração para cada eleição, respeitando as especificidades locais e a legislação vigente.

C. A combinação I e II está incorreta porque ambas as afirmativas I e II são erradas, conforme explicado acima.

D. A combinação I e III está incorreta porque a afirmativa I é errada.

E. A combinação II e III está incorreta porque a afirmativa II é errada.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre o sistema de votação, é crucial lembrar que o sigilo do voto é um princípio fundamental da Justiça Eleitoral. Além disso, familiarize-se com os conceitos de votos nominais e de legenda, bem como a ordem dos cargos na urna, conforme estabelecido pela legislação eleitoral.

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Gab. B

Casca de banana a I:

§ 4º. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. 

Não é a identificação do eleitor!!!!

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

2007

 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos é INCORRETO afirmar: 

A

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido tenha sido digitado corretamente. 

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, bem como do eleitor que o registrou. 

C

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. 

D

A urna eletrônica, ao final da eleição, procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. 

E 

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. 

Assertiva: B 

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(Lei nº 9.504/1997, arts. 59, § 2º, e 60: cômputo de votos para a legenda no sistema eletrônico de votação);

 Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

I )

§ 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

II) (FOI REVOGADO PELA LEI 12.976/14 que acresceu nova redação ao § 3 do art.59 acima)

 § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:

I – para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, presidente e vice-presidente da República;

II – para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, vereador, prefeito e vice-prefeito.

III)

Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

C.E

176. Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:

art. 86: voto de legenda no sistema de votação convencional.

I – se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;

II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo partido;

III – se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo partido;

IV – se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido