Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei ...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 |
Q796373
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da
Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981 considerando que os
proprietários rurais que se beneficiarem com redução
do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental -
ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista
a título de Taxa de Vistoria.