No tocante aos direitos e às garantias fundamentais prevista...

GABARITO:E


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  [LETRA A] [GABARITO]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [LETRA B][GABARITO]

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  [LETRA C]
 

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; [LETRA D]

Erros nas afirmativas abaixo: 

(F) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido (vedado) o anonimato.

(F) A criação de associações e de cooperativas depende (independem) de autorização estatal para seu funcionamento. 

Correta, E
 

(V) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(V) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(F) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato. VEDADO o anonimato.

(F) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento. INDEPENDE de autorização

Complementando:

CF - Art.5​ - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato:

Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele.

Ou seja, não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.

Mesmo por que, o inciso seguinte diz: CF - Art. 5 - V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Fica nitido que, se fosse assegurado o anonimato, tais indenizações não seriam efetivamete viáveis. 

Uma técnica pessoal: estava na dúvida quanto à redação da segunda afirmativa, porém, sabia a resposta das outras 3 (V-X-F-F). Marquei a Letra "E" pois era a única que tinha como opção a primeira V e as duas últimas F. Isso ajuda a dar mais agilidade na hora da prova.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;