Acerca dos atos administrativos, julgue o item. A tipicidade...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.