De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assina...

Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar a alternativa correta com base na Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que trata de modificações no sistema de previdência social. O tema central é a reforma previdenciária, que introduziu mudanças significativas nas regras de aposentadoria e no regime de previdência dos servidores públicos.

Legislação Aplicável:

A Emenda Constitucional nº 20 de 1998 alterou dispositivos da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere ao art. 40 (regime próprio dos servidores públicos) e ao art. 201 (regime geral de previdência social).

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque a Emenda Constitucional nº 20 realmente modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição para servidores públicos e outros aspectos relativos à aposentadoria. Ela foi uma reforma significativa que buscou ajustar o sistema previdenciário à realidade econômica e demográfica do país.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque a emenda trouxe sim a possibilidade de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, mas apenas para atividades exercidas sob condições especiais, que prejudicam a saúde ou a integridade física, e que devem ser definidos em lei complementar. No entanto, a forma como está redigida pode induzir ao erro sobre a vedação geral.

Alternativa C: Está incorreta porque o tempo de contribuição, seja federal, estadual ou municipal, é contado para efeito de aposentadoria, mas a questão menciona erroneamente "tempo de serviço não correspondente para efeito de disponibilidade". Isso não faz parte das disposições da Emenda 20.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta porque servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou empregos públicos, de fato, são abrangidos pelo regime geral de previdência social, ao contrário do que sugere a alternativa.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que trabalhou 10 anos em condições insalubres. Com a mudança trazida pela Emenda 20, ele poderia ter direito a se aposentar mais cedo, caso a legislação complementar definisse essa condição especial, demonstrando a aplicação prática das normas de transição e diferenciação nas aposentadorias.

Conclusão:

Para resolver questões como esta, é importante compreender as mudanças constitucionais e suas implicações, além de ler atentamente cada alternativa. A prática de questões e a revisão contínua da legislação são essenciais para fixar o conteúdo.

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A) CORRETA

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

B) INCORRETA

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

C) INCORRETA

art.40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D) INCORRETA

art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

as erradas tem a palavra negativa NÃO

GABARITO LETRA A

Copia e cola da própria EC20/98.

GABARITO A

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.