Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora indep...
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Ano: 2019
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610832
Direito Administrativo
Na
lição de Marçal Justen Filho, “Agência
Reguladora independente é uma autarquia
especial, sujeita a regime jurídico que
assegure sua autonomia em face da
Administração direta e investida de
competência para a regulação setorial”.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito
Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
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