Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alteraç...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Provas:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática
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CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica |
Q102935
Legislação Estadual
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.
O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.
O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.
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