Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alteraç...

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Q102935
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica |
Q102935 Legislação Estadual
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

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