De acordo com a emenda constitucional nº 29 de 1998, inform...
( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.
( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde.
( ) Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalente.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão relacionada à Emenda Constitucional nº 29 de 1998. Essa emenda é crucial para entender o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.
1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede que você identifique se as afirmações relacionadas à Emenda Constitucional nº 29 são verdadeiras ou falsas. Essa emenda é responsável por estabelecer requisitos mínimos de financiamento para a saúde pelos entes federativos.
2. Legislação Aplicável:
A Emenda Constitucional nº 29 de 1998 altera diversos artigos da Constituição Federal, incluindo os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198, além de acrescentar disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esta emenda visa garantir recursos mínimos para a saúde pública.
3. Tema Central:
O tema central da questão é o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estipulado pela Emenda Constitucional nº 29. A compreensão desse tema é essencial, pois envolve a aplicação de percentuais mínimos de receitas pelos governos federal, estadual e municipal em saúde.
4. Exemplo Prático:
Imagine que um município recebe transferências federais para a saúde. Esse município deve aplicar esses recursos de acordo com as diretrizes estabelecidas, utilizando um Fundo de Saúde e submetendo-se à fiscalização de um Conselho de Saúde local. Isso garante que os recursos sejam usados adequadamente para o benefício da saúde pública.
5. Alternativa Correta: C - V – V – V – V
Todas as afirmações são verdadeiras, o que se alinha com a descrição dos dispositivos alterados e as obrigações financeiras impostas pela Emenda Constitucional nº 29. Esta emenda realmente altera os artigos mencionados e estabelece critérios para os recursos destinados à saúde, como a aplicação por meio de fundos e a fiscalização por conselhos de saúde.
6. Análise das Alternativas Incorretas:
A - F – F – F – F: Todas as afirmações foram consideradas falsas, mas na verdade, cada uma está correta conforme a emenda.
B - V – F – V – F: As segundas e quartas afirmações são incorretamente marcadas como falsas. Todas são verdadeiras.
D - F – V – V – F: A primeira e a quarta afirmações são incorretamente marcadas como falsas. Todas são verdadeiras.
7. Pegadinhas:
Uma pegadinha comum em questões sobre emendas constitucionais é misturar artigos e leis semânticas. Preste atenção aos artigos e leia sempre o texto atualizado da Constituição para confirmar detalhes.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A) Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
B) Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
C) ADCT 77, § 3º
D) ADCT 77, § 2º
Todas verdadeiras
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos