De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que...

Vamos explicar a questão com base na Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos.

Alternativa correta: E - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Essa alternativa está correta porque a Lei nº 8.159/1991, em seu Art. 25, estabelece que a destruição ou desfiguração de documentos de valor permanente ou de interesse público e social resulta em responsabilidade penal, civil e administrativa. A lei visa proteger o patrimônio documental do país, garantindo que documentos importantes sejam preservados.

Alternativas incorretas:

A - Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis.

Essa alternativa está incorreta porque, de acordo com a lei, os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. Ou seja, não podem ser vendidos, transferidos ou esquecidos em termos de direitos e obrigações.

B - Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos exclusivamente produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas.

Essa alternativa está incorreta porque a lei considera arquivos como conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por entidades públicas e privadas, não se limitando apenas a instituições de caráter público.

C - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Essa alternativa está incorreta porque o direito à informação tem exceções, especialmente em casos onde o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou quando se trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. A lei garante acesso à informação, mas respeitando essas restrições.

D - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e transferidos para o exterior.

Essa alternativa está incorreta porque a lei proíbe a alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social, visando evitar a dispersão ou perda da unidade documental e a transferência para o exterior.

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Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Gabarito Letra E

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Gab. E | Lei 8.159/91

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. B

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. A

Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior. D

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. E

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Gab. E

GABARITO: LETRA E

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.