Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determina...

GABARITO:D


ATO ADMINISTRATIVO


É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).
 

 Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.

COM PETÊNCIA

FI      NALIDADE

F0R  MA             dica : COM FI FOR MOB

M      OTIVO

OB    JETO

COMPETÊNCIA  

    É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato)  para o desempenho específico de suas funções.

        Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.

FINALIDADE  

    É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. [GABARITO]

FORMA

    É  o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige  forma legal.  A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem :  (1) forma verbal : instruções  momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.       

MOTIVO

    É  a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

    Exemplo : dispensa de um servidor ocupante de cargo em comissão. A CF/88, diz  que o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, não há necessidade de motivação do ato exoneratório, mas, se forem externados os motivos, o ato só será válido se os motivos forem verdaadeiros.

OBJETO

    É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja,  tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor  o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

Correta, D

Tipico caso de Abuso de Poder, na modalidade Desvio de Poder/Desvio de Finalidade.

Ocorre o chamado Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade quando o agente atua com fim diverso do previsto em Lei. No caso da questão, ao remover o servidor público subordinado, por estar com raiva deste, a um local remoto de dificil acesso, o Superior deverá ser responsabilisado por Abuso de Poder, visto que a finalidade da Remoção ex ofício não pode ser aplicada como PUNIÇÃO por faltas disciplinares. 

Além disso, este desvio gera vício de legalidade, ou seja, o ato acaba se tornando ilegal, devendo a própria administração ou o poder judiciário devendo anular este ato, o qual gerará efeitos retroativos ou seja EX TUNC.

EXCESSO DE PODER - VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA

DESCIO DE PODER - VÍCIO ELEMENTO FINALIDADE

DESVIO DE PODER.DESVIO DE FINALIDADE.

Uma dúvida:

Quando a questão diz  '' Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva'', também não há vício no objeto?