Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar q...

GABARITO:B
 

PODERES ADMINISTRATIVOS

 

Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. 

Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. 

Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. 

Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 

Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; 

Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.  [GABARITO]

 

MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Já em relação à polícia sanitária, não há como se medir o seu campo de atuação.

Podemos falar a respeito das situações de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem lesar a saúde e a segurança dos indivíduos e da comunidade. Amplo é o poder discricionário decorrente em virtude da amplitude própria do bem a ser protegido pelo Estado.

DI PIETRO explica que o poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária.
 

GABARITO: B

a) de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna. 

Errado. Esse é o poder disciplinar.

b) de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

Certo. CTN. Art. 78, Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 

c) disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

Errado. No tocante ao poder disciplinar, a doutrina brasileira afirma ser aquele que possibilita a Administração Pública punir internamente a infração cometida por seus servidores, como também o poder de punir administrativamente faltas cometidas por particulares ligados ao Poder Público por um vínculo jurídico específico. Por existir um vínculo específico entre o aluno e a Administração, pois ele é devidamente matriculado na escola pública, o poder que legitima a atuação administrativa é o disciplinar,

d) disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

Errado. Trata-se de poder vinculado, por exemplo, Lei 8.112, art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

e) de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

Errado. Segundo o atributo da autoexecutoriedade, a administração pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar. :

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração. 

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública. 

Está correto o que se afirma APENAS em 
 

 a)

II, III e IV.

 b)

I e IV.

 c)

II.

 d)

II e III.

 e)

I.

GABARITO LETRA C

a - errado - este é o conceito de Poder Disciplinar.

b - correta - Poder de Polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

obs 1 - tem como atributos: a) autoexecutoriedade; b) coercibilidade e c) discricionariedade.
obs 2 - o judiciário pode anular um ato discricionário, desde que este seja ilegal.
obs 3 -  o ato de fiscalização e concentimento do poder de polícia podem ser delegados a uma entidade pertencente a adm.pública indireta, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

c - errada - abrange sim, as demais pessoas ligadas ao poder público, seja direta ou indiretamente.

d - errada - Poder Disciplinar é poder vinculado, pois, constatada a irregularidade, deve-se sim, abrir procedimento administrativo e, eventualmente, aplicar a sanção cabivel, isto baseado em diversos princípios, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, dentre outros.

e - errada - devido ao atributo da autoexecutoriedade, a adm.pública quando do exercício do poder de polícia, não necessita de prévia autorização do poder judiciário para, por exemplo, fechar determinado estabelecimento. Ou seja, o poder de policia pode ser posto em prática diretamente, sem, contudo, necessitar de autorização ao poder judiciário. 

Direito administrativo Descomplicado.

Regra geral: O exercício do poder disciplinar comporta um certo grau de discricionariedade, desde que relativa á gradação da penalidade, o que pode implicar,dependendo do caso,até mesmo a possibilidade de ser escolhida uma ou outra dentre as sanções que a lei estabeleça.

Embora exista,em regra,discricionariedade na gradação da sanção legal a ser aplicada, NENHUMA discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. Ou seja, quando a adm constata que um servidor,ou um particular que com ela possua vinculação juridica específica,praticou infraçao adm, ELA É OBRIGADA A PUNI-LO.