A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.E...

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Q841011 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.

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