É competência privativa da União

Questões de assuntos semelhantes

• Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver...
• Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
• No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.O serviço postal está inserido no rol...
• Assinale a alternativa correta. 
• Nos termos da Constituição Federal, admite-se a intervenção da União no DF ou nos estados, quando estes suspenderem o pagamento da respectiva...