As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃ...

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Q831436 Direito Administrativo
As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que
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Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito letra E

 

Erro da questão? enfiaram uma fundação privada no enunciado

 

ubordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tem questão que é tão letra da lei, que até com ela na mão fica meio difícil ver a resposta certa.

a letra b não foi revogada em 2010? os critérios de desempate mudaram!

é porque a questão é literal, se fosse uma mais desenvolvida iria cobrar a questão da nova lei qe rege a Adm Indireta em licitações ( LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016).

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