Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cu...

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o conceito de “dívida pública consolidada ou fundada” conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é um marco legal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Quando a questão menciona o “endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses”, estamos tratando de um tipo específico de dívida. A alternativa correta para essa definição é a alternativa D: pública consolidada ou fundada. De acordo com a LRF, este tipo de dívida refere-se a compromissos de longo prazo, cujas obrigações se estendem por mais de um ano.

Justificando a alternativa correta:

A dívida pública consolidada ou fundada é um conceito essencial para o controle fiscal, pois envolve obrigações financeiras que impactam o planejamento fiscal de longo prazo. Ela difere de outras formas de dívida, pois representa compromissos de longo prazo, como contratos de financiamento, cuja liquidação não ocorre dentro do exercício financeiro corrente.

Análise das alternativas incorretas:

A - Dívida pública mobiliária: Esta dívida relaciona-se a títulos emitidos pelo governo (como títulos do Tesouro), e não necessariamente está ligada a prazos superiores a doze meses, embora possam existir títulos de longo prazo.

B - Dívida por operação de crédito: A operação de crédito pode incluir várias formas de endividamento, mas não é específica para prazos maiores que doze meses. Esta categoria abrange qualquer empréstimo ou compromisso financeiro formalizado.

C - Dívida por antecipação da receita: Esta forma de dívida refere-se a empréstimos tomados pelo governo para cobrir necessidades de caixa em momentos específicos, devendo ser quitados geralmente dentro do mesmo exercício financeiro, ou seja, são de curto prazo.

Compreender estas diferenças é crucial para quem estuda para concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária, pois permite identificar corretamente o tipo de dívida a partir de suas características.

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LETRA D

Dívida Pública ou Fundada: Refere-se à porção da dívida do governo que é representada por empréstimos adquiridos por meio da emissão de títulos públicos, geralmente com prazo de vencimento superior a 12 meses. Essa é uma forma comum de financiamento para cobrir déficits orçamentários e realizar investimentos.

Alternativa correta.: D

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00):

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

[...]

§ 3  Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

LETRA D