Contracts to deal with emergency situations may be awarded w...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26573
Inglês
Contracts to deal with emergency situations may be awarded without a bidding process.
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Nesta questão temos uma interdisciplinariedade e a seguinte frase do texto: "Contracts to deal with emergency situations may be awarded without a bidding process. " Nos remete ao seguinte: "Contratos para lidar com situações de emergência podem ser concedidas sem licitação."
Temos como justificativa para o item a lei 8.666/93 art. 24 inciso IV que diz:
Temos como justificativa para o item a lei 8.666/93 art. 24 inciso IV que diz:
- Art. 24: É dispensavel a licitação:
- IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
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