Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pess...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Psicólogo
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Dentista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Generalista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Classe A |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q2239760
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto
da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá
plano específico de medidas, a ser renovado em cada
período de quatro anos, com a finalidade de:
I. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários. II. Aumentar a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
I. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários. II. Aumentar a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
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