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Q1746846 Legislação Federal
Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência
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Trata-se de questão a ser respondida com base no Programa de Compliance da Apex-Brasil.

Da leitura deste documento, em cotejo com as opções propostas pela Banca, percebe-se que as opções A, B e C - aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil, estabelecer normas sobre política de gestão de risco e aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil - constituem competências atribuídas à Diretoria Executiva.

Por sua vez, a alternativa D, de fato, corresponde a uma atribuição do Conselho Deliberativo, como se pode extrair do seguinte trecho:

"A Diretoria Executiva é a instância julgadora nos processos de apuração interna relacionados com empregados da Apex-Brasil no Brasil e exterior, e o Conselho Deliberativo assumirá essa função quando se tratar de investigação envolvendo qualquer membro da Diretoria Executiva."

Do exposto, correta apenas a letra D.


Gabarito do professor: D

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Programa de Compliance Apex-Brasil

A Diretoria Executiva é a instância julgadora nos processos de apuração interna relacionados com empregados da Apex-Brasil no Brasil e exterior, e o Conselho Deliberativo assumirá essa função quando se tratar de investigação envolvendo qualquer membro da Diretoria Executiva.

Fonte: https://portal.apexbrasil.com.br/transparencia/

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