De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributá...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos |
Q2677668
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do município.
(_) O Município de Carmo do Paranaíba, na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, poderá delegar a pessoas de direito público ou privado a competência para cobrar, lançar, fiscalizar e arrecadar tributos.
(_) Quando tiver relação pessoal e direta com a situação a que constitua o fato gerado, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é considerado contribuinte.
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