A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Psicologia
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Enfermagem |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria Médica e Medicina do Trabalho |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3047810
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em
seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles
há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração
ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de
custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
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