Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGP...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI |

Q2457942 Direito Digital

Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados pelos sistemas de informação onde os dados estão retidos, a lei menciona:

o tratamento dos dados, que não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais.

a compatibilidade do tratamento conforme as finalidades informadas ao(à) titular.

a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

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