Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou
arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda,
afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por
meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese,
considerando o regime jurídico constitucional a respeito
da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

Question

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou
arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda,
afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por
meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese,
considerando o regime jurídico constitucional a respeito
da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que Alternativa A: a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria
do Órgão Especial. Ou Alternativa B: a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do
Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a
cláusula da reserva de plenário prevista no texto
constitucional. Ou Alternativa C: ambas decisões estão de acordo com o disposto na
Constituição Federal, não tendo violado a cláusula
de reserva de plenário por terem sido tomadas por
órgão colegiado e por votação unânime. Ou Alternativa D: ambas decisões violaram a cláusula de reserva de
plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão
Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional. Ou Alternativa E: nenhuma das duas decisões violou a cláusula de
reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas
veiculam situações excepcionais específicas que
não ensejam a aplicação da cláusula constitucional
da reserva de plenário.

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Alternativa [E] nenhuma das duas decisões violou a cláusula de
reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas
veiculam situações excepcionais específicas que
não ensejam a aplicação da cláusula constitucional
da reserva de plenário. A questão exige conhecimento em relação à temática do processo constitucional, em especial no que tange ao instituto da cláusula de reserva do plenário. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário. Vejamos:


Embora exista a regra constitucional denominada cláusula de reserva de plenário, segundo a qual - art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público – a jurisprudência do STF está formatada no sentido de que decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário   (vide rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 25-6-2014, DJE 105 de 2-6-2014). Assim:


1)	A primeira decisão manteve a constitucionalidade, dispensando, portanto, a cláusula de reserva de plenário (eis que o art. 97 estabelece exigência apenas para a declaração de inconstitucionalidade)


2)	A segunda decisão aconteceu em sede de cautelar, o que também dispensa a necessidade de observância à cláusula de reserva.


Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR MONOCRÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI 9.452/09 E CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da República. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 8.848-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, J: 17.11.11).


O gabarito, portanto, é a letra “e", sendo as demais incompatíveis com os pontos expostos acima.



Gabarito do professor: letra e.

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