A Resolução CAU/BR nº 91/2020 trata das situações nas quais ...

Tema central da questão: A questão aborda a anulação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) conforme a Resolução CAU/BR nº 91/2020. O RRT é um documento essencial que formaliza a responsabilidade do arquiteto em uma obra ou serviço específico. Entender as condições que levam à sua anulação é crucial para garantir a prática correta e ética da profissão.

Resumo teórico: O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é regulamentado pelo CAU/BR e é obrigatório para que arquitetos e urbanistas executem obras ou serviços técnicos. A Resolução CAU/BR nº 91/2020 especifica as circunstâncias em que o RRT deve ser anulado, garantindo que a atuação profissional siga padrões éticos e legais. A anulação pode ocorrer por razões como erros nos dados, falta de participação efetiva nas atividades técnicas, entre outras.

Fonte relevante: A Resolução CAU/BR nº 91/2020 é uma fonte primária que detalha as situações de anulação do RRT.

Justificativa para a alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque descreve duas situações comuns que levam à anulação do RRT: erro ou inexatidão nos dados do RRT e quando o arquiteto empresta seu nome sem participação efetiva. Ambas as situações violam os princípios de responsabilidade e integridade que o RRT busca garantir.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: A morte do arquiteto ou a suspensão/cancelamento do registro após o RRT não implica necessariamente na anulação do RRT. Tais situações não são previstas como causas diretas para anulação.

Alternativa C: A interrupção da atividade técnica ou a saída do arquiteto do quadro técnico não são motivos para anulação do RRT, mas sim para ajustes ou transferências da responsabilidade técnica.

Alternativa D: A rescisão contratual ou paralisação da atividade técnica não leva à anulação do RRT; são situações que podem ser resolvidas com alterações nos documentos ou novos registros.

Alternativa E: A resolução CAU/BR nº 21/2012 sobre atividades técnicas de criação não finalizadas ou sem materialização não trata da anulação do RRT, mas sim de diferentes categorias de atividades técnicas.

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De acordo com a Resolução CAU/BR nº 91/2020 - Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo:

Art. 39. O RRT deverá ser anulado quando for constatada uma ou mais das seguintes situações:

I – houver erro ou inexatidão em qualquer um de seus dados;

II – houver incompatibilidade entre as atividades técnicas realizadas e as que constituem o RRT, ou entre aquelas e as atividades, atribuições e campos de atuação do arquiteto e urbanista;

III – o arquiteto e urbanista responsável técnico tiver emprestado seu nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades técnicas que constituem o RRT; 

IV – ficar caracterizado que o arquiteto e urbanista assumiu, por meio do RRT, a responsabilidade por atividade técnica efetivamente executada por outro profissional legalmente

§ 1° A nulidade de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

§ 2° Constatada uma ou mais das situações descritas nos incisos I a IV do caput deste artigo, deverá ser procedida à anulação do RRT, seja a partir de iniciativa do arquiteto e urbanista responsável ou, de ofício, pelo CAU/UF que o tiver registrado. 

§ 3° Nos casos descritos no inciso I do caput deste artigo o CAU/UF, antes de decidir pela anulação do RRT, deverá notificar o arquiteto e urbanista para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação, proceder às correções necessárias à validação de tal registro ou solicitar sua anulação.

LETRA A