Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus te...

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Q948676

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948676 Direito Constitucional

Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o

de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver falecido, deixando apenas herdeiros de nacionalidade estrangeira.

testamento tiver sido declarado nulo e os herdeiros declarados indignos, ou se todos os herdeiros ou legatários forem domiciliados no exterior, na data da abertura da sucessão.

de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver doado bens imóveis aqui localizados, menos de 360 dias antes da abertura da sucessão.

doador tiver mudado seu domicílio de um Estado federado para outro, menos de 360 dias antes de antecipar a legítima para seus herdeiros necessários.

de cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.

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