Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públic...

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Q2703232 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação à reversão, analisar a sentença abaixo:


É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado,

reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento

de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo

de serviço anterior, para efeito de aposentadoria

(1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade

só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e

vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a

antiguidade da data da reversão (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas