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Q2069422 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além de consignar que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, essa Lei determina que pertencem ao exercício financeiro:
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Gabarito: letra C.

4.320/64

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

C

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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