A Lei nº 4.320/64 instituiu Normas Gerais de Direito Finance...
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Gabarito: letra C.
4.320/64
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
C
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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