Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requ...

LICENÇA

• Ato VINCULADO e NÃO PRECÁRIO

• Se os requisitos forem preenchidos, a Administração é OBRIGADA a praticar o ato

PERMISSÃO

• Ato DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO

• Conveniência e Oportunidade pela Administração, havendo juízo de mérito na prática ou não do ato

Gabarito: D

Aprendendo o jogo do CESPE!!!

LICENÇA:

1) É um exemplo de ato Negocial:

(CESPE/TJ-SE/2006) A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.(CERTO)

2) É um ato UNILATERAL:

(CESPE/ANCINE/2013) A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.(CERTO)

3) É um ato VINCULADO:

(CESPE/FUB/2009) A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.(CERTO)

(CESPE/DPE-TO/2013) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.(CERTO)

4) Logo, não poderá negar a licença, caso as condições tenham sido atendidas:

(CESPE/PGE-PB/2008) A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.(CERTO)

5) Mas se deixar de cumprir os requisitos será cassada a licença.

(CESPE/TJDFT/2014) Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.(CERTO)

6) É um ato DECLARATÓRIO:

(CESPE/PGE-PE/2009) Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios.(CERTO)

7) Exemplos:

I) Licença para construir:

(CESPE/TCE-ES/2013) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.(CERTO)

II) Licença-maternidade:

(CESPE/PC-BA/2013) A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.(CERTO)

III) Exercício de determinada profissão:

(CESPE/DPE-PE/2018) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.(CERTO)

IV) Carteira Nacional de Habilitação:

(CESPE/DETRAN-ES/2009) A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença(CERTO)

V) Exercício de atividade econômica:

(CESPE/TCE-RS/2013) A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.(CERTO)

Gabarito: Alternativa D.

“Nunca pare de tentar. Nunca deixe de acreditar. Não desista. Seu dia chegará.”

GAB: D

Tem 'R' é discRicionário : PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.

Não tem 'R' é vinculado : LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.

Uma questão fresquinha que responde essa:

 CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor- Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade. (CERTA)

CESPE/TCE-RS/2013- A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.(CERTA)

GABARITO: LETRA D

Licença = vincuLado

homoLogação = vincuLado

GAB: D

Licença

~ Não revogação

~ Vinculado/Definitivo

~ Anulação / Cassação

~ Ex: Licença para Dirigir