Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam ...

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Q804404

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804404 Direito Constitucional

Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:

isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

imposto sobre propriedade territorial rural.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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