Assinale a alternativa que está em consonância com o dispos...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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