Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III -...

o Presidente da República; o Advogado-Geral da União, a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado;o Procurador-Geral da República;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; a Mesa de Assembleia Legislativa; partido político com representação no Congresso Nacional.

o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; os Prefeitos Municipais; o Advogado - Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional.

a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; a Mesa da Câmera de Vereadores; o Governador de Estado; os Prefeitos Municipais; o Advogado - Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional.