Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João ...

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Q3066199 Direito Administrativo

Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizada pelo município. Dentre as definições expressas no preâmbulo do documento, Odin identificou que uma delas encontra-se INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021; assinale-a.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, desprovida de personalidade jurídica.

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos, entre outros, a pareceres, perícias e avaliações em geral.

Serviço comum de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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