De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a alte...
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Gabarito: C
Art.1:
- § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
- I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
- II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
- a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
- b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
- c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
A alternativa incorreta é a C: sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico.
O Art. 1º, § 3º, inciso II da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em licitações e contratações com recursos de empréstimos ou doações internacionais, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação presentes nas normas e procedimentos das agências ou organismos internacionais, desde que atendam a quatro requisitos cumulativos:
- Exigência para obtenção do empréstimo ou doação: A condição peculiar deve ser necessária para que a Administração Pública consiga o financiamento internacional.
- Ausência de conflito com princípios constitucionais: A condição peculiar não pode violar os princípios fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da economicidade.
- Menção no contrato de empréstimo ou doação: A condição peculiar deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre a Administração Pública e a agência ou organismo internacional.
- Parecer favorável do órgão jurídico: A condição peculiar deve ter recebido análise e aprovação do órgão jurídico da Administração Pública responsável pelo financiamento, antes da assinatura do contrato.
A alternativa C, ao mencionar condições "impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico", vai além dos requisitos legais. As condições peculiares admitidas nas licitações internacionais devem ter ligação direta com o objeto da contratação e contribuir para a sua efetiva execução.
Em resumo:
- Condições peculiares: Permitem flexibilizar as regras das licitações em contratos internacionais.
- Requisitos: Exigência para o financiamento, compatibilidade com a Constituição, menção no contrato e parecer jurídico favorável.
- Conexão com o objeto: As condições peculiares devem ser relevantes para a execução do contrato.