De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a alte...

Alternativa correta: C

O tema central da questão é a aplicação de normas específicas em licitações e contratos administrativos que envolvem recursos provenientes de fontes internacionais, como empréstimos ou doações de agências de cooperação estrangeiras ou organismos financeiros internacionais. A questão requer o conhecimento do Art. 1° da Lei 14.133/2021, que estabelece diretrizes para que essas normas não entrem em conflito com a legislação brasileira, especialmente os princípios constitucionais.

Vamos analisar cada alternativa:

A - sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

Esta alternativa está correta. O artigo prevê que condições estabelecidas por agências internacionais devem ser respeitadas quando são uma exigência para a obtenção de financiamento ou doação.

B - não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

Esta alternativa também está correta. A Lei 14.133/2021 estabelece que quaisquer normas internacionais para licitações e contratos devem ser compatíveis com os princípios constitucionais brasileiros, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C - sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico.

Esta é a alternativa incorreta, portanto, a resposta correta da questão. Em nenhum momento a legislação permite que condições impertinentes ou irrelevantes sejam aceitas. Pelo contrário, as condições devem ser pertinentes e relevantes ao contrato e ao objeto da licitação, garantindo a eficiência e a eficácia do processo.

D - sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

Esta alternativa está correta. As condições especiais devem ser claramente indicadas no contrato e aprovadas pelo órgão jurídico competente, assegurando que estão em conformidade com a legislação vigente.

Com base nas explicações acima, a alternativa C é a única incorreta, pois contraria o propósito e o espírito da legislação ao permitir condições impertinentes ou irrelevantes.

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Gabarito: C

Art.1:

• § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
• I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
• II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
• a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
• b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
• c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

A alternativa incorreta é a C: sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico.

O Art. 1º, § 3º, inciso II da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em licitações e contratações com recursos de empréstimos ou doações internacionais, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação presentes nas normas e procedimentos das agências ou organismos internacionais, desde que atendam a quatro requisitos cumulativos:

1. Exigência para obtenção do empréstimo ou doação: A condição peculiar deve ser necessária para que a Administração Pública consiga o financiamento internacional.
2. Ausência de conflito com princípios constitucionais: A condição peculiar não pode violar os princípios fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da economicidade.
3. Menção no contrato de empréstimo ou doação: A condição peculiar deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre a Administração Pública e a agência ou organismo internacional.
4. Parecer favorável do órgão jurídico: A condição peculiar deve ter recebido análise e aprovação do órgão jurídico da Administração Pública responsável pelo financiamento, antes da assinatura do contrato.

A alternativa C, ao mencionar condições "impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico", vai além dos requisitos legais. As condições peculiares admitidas nas licitações internacionais devem ter ligação direta com o objeto da contratação e contribuir para a sua efetiva execução.

Em resumo:

• Condições peculiares: Permitem flexibilizar as regras das licitações em contratos internacionais.
• Requisitos: Exigência para o financiamento, compatibilidade com a Constituição, menção no contrato e parecer jurídico favorável.
• Conexão com o objeto: As condições peculiares devem ser relevantes para a execução do contrato.