A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determin...

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Q804408

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804408 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

decretos legislativos; medidas provisórias; resoluções e tratados.

emendas à Constituição; leis comple-mentares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

Constituição; emendas à Constituição; leis Delegadas; normas legislativas e tratados.

decretos legislativos; regras de conduta legislativa; leis ordinárias; medidas provisórias e tratados.

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