De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instru...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de Improcedência Liminar do Pedido segundo o Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Esta figura jurídica está prevista no art. 332 do CPC, que permite ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido nas causas que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar determinados entendimentos consolidados. Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão:

I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal: O art. 332, I do CPC prevê que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que for contrário a súmulas do STF. Portanto, este item está correto.

II. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: O art. 332, II permite a improcedência liminar quando o pedido contrariar acórdão proferido em recursos repetitivos pelo STJ. Logo, este item também está correto.

III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas: Segundo o art. 332, III, o juiz pode julgar improcedente o pedido se este contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, este item está correto.

IV. Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local: De acordo com o art. 332, IV, a improcedência liminar pode ocorrer quando o pedido contrariar súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Esse item está correto.

Portanto, analisando todos os itens, percebemos que a alternativa D está correta, pois todos os itens (I, II, III e IV) estão de acordo com o que o CPC estabelece para a improcedência liminar do pedido.

Exemplo prático: Imagine que um autor ajuíza uma ação pleiteando a concessão de um benefício previdenciário já negado em súmula vinculante do STF. O juiz, ao verificar que a questão já foi decidida de forma contrária pelo STF em súmula, pode julgar o pedido improcedente liminarmente, sem necessidade de citação do réu.

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GAB: D

-(CPC Art. 332) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

• I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
• II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
• III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
• IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO que CONTRARIAR:

I. Enunciado de súmula do STF ou do STJ;

II. Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

III. Entendimento firmado em IRDR ou IAC;

IV. Enunciado de súmula de TJ sobre direito local;

V. (§ 1º) Se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Letra da lei mais uma vez ♥

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do STF ou do STJ;

II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de

competência (IAC);

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 dias.

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.