Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual,...

Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.

Estão corretos os itens: